Dois instrumentos podem ser utilizados para transformar recursos naturais protegidos em ativos: o pagamento por serviços ambientais e a compensação da Reserva Legal.
O PSA (pagamento por serviços ambientais) é um instrumento financeiro que, seguindo o princípio “protetor-recebedor”, recompensa e incentiva aqueles que oferecem serviços ambientais através da conservação dos recursos naturais.
Enquanto a Compensação de Reserva Legal é um mecanismo previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) que permite ao imóvel que não tiver a porcentagem mínima de vegetação nativa para compor a área de Reserva Legal possa, ao invés de recuperar dentro da própria fazenda, adquirir ou arrendar uma área para regularizar o passivo ambiental.
A AgriBrasilis entrevistou representantes de duas instituições que explicam cada um destes instrumentos de monetização das áreas naturais protegidas, Marie Ikemoto, bióloga, doutora em Meio Ambiente pela UERJ, Coordenadora do Programa Estado do Rio de Janeiro (PRO-PSA), sob gestão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e Coordenadora Geral do projeto Conexão Mata Atlântica; e Plínio Ribeiro, co-fundador da Biofílica, Audast e Parquetur, mestre em administração pública e meio ambiente pela Universidade de Columbia e Earth Institute, líder do Conselho de Sustentabilidade na Sociedade Rural Brasileira.
Pagamento por serviços ambientais
Marie Ikemoto, coordenadora do Programa Estado do Rio de Janeiro.
AgriBrasilis – Como funciona o mecanismo PSA e quais os seus benefícios?
Marie Ikemoto – Na prática, iniciativas que utilizam o mecanismo de PSA podem reconhecer e recompensar, por exemplo, um produtor rural que – além de cumprir com suas obrigações com a legislação ambiental –, desenvolve ações de conservação ou restauração ecológica ou, ainda, adota práticas agropecuárias mais sustentáveis.
Tais ações ambientais contribuem para a provisão e manutenção de diversos serviços ecossistêmicos vitais para a vida do homem no campo e na cidade. Entre eles a disponibilidade de água em quantidade e qualidade, ciclagem de nutrientes do solo – indispensável para a produção de alimentos –, captura de carbono da atmosfera, mitigação das mudanças climáticas, prevenção de eventos climáticos extremos – como secas, enchentes e deslizamentos –, além de vários outros benefícios ambientais, sociais econômicos – diretos ou indiretos.
Existem diferentes modalidades de PSA, assim como vários arranjos institucionais e fontes de financiamento, que podem envolver o poder público, recursos internacionais, terceiro setor e parcerias público-privada.
AgriBrasilis – Como os Pagamentos por Serviços ambientais incentivam a preservação ambiental?
Marie Ikemoto – Quando reconhecemos o valor das florestas e das áreas manejadas de forma sustentável, dos produtos e dos serviços ecossistêmicos que elas podem prover, estamos, consequentemente, desestimulando o desmatamento, queimadas e o uso indevido do solo.
Promover assistência técnica, capacitação e gerar incentivos para a adoção de práticas produtivas mais sustentáveis são estratégias muito importantes para possibilitar o maior equilíbrio e compatibilização da produção e preservação ambiental, além de desenvolver uma consciência ambiental coletiva.
Superando entraves
A falta de conhecimento, as barreiras sociais e de acesso a serviços de assistência técnica e extensão rural são entraves para que proprietários rurais promovam a adequação ambiental e adotem boas práticas agropecuárias.
No Brasil, a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais foi regulamentada no início deste ano por meio da Lei nº 14.119/2021. A lei trouxe mais segurança para a execução de iniciativas de PSA em todo o país, já que antes o instrumento era regulamentado apenas por alguns estados e municípios brasileiros.
Os projetos de PSA devem avançar para que sejam estruturados mecanismos financeiros diversificados e de longo prazo que permitam a consolidação das experiências e a ampliação de escala. Além disso, é essencial que as iniciativas contemplem o monitoramento dos serviços ambientais.
Iniciativa
O Conexão Mata Atlântica tem sido uma das mais abrangentes iniciativas de PSA no estado do Rio de Janeiro em número de beneficiários (285 produtores rurais), áreas atendidas (2.730 hectares manejados com ações ambientais de conservação, restauração e conversão produtiva) e recursos aplicados somente em PSA (R$ 9 mi) até a conclusão do projeto, em 2023.
Um dos diferenciais da iniciativa é que, por meio da modalidade PSA Apoio Financeiro, o projeto também incentiva a implantação de sistemas agroflorestais e silvipastoris. Outra inovação é que o projeto vincula a aplicação dos recursos de pagamento por serviços ambientais à inovações e melhorias dos negócios rurais, movimentando a economia local e promovendo melhor qualidade de vida aos agricultores.
Compensação de reserva legal
AgriBrasilis – Como funciona na prática a compensação de reserva legal e seus benefícios
Plínio Ribeiro, CEO da Biofílica
Plínio Ribeiro – É uma opção dos mecanismos disponíveis ao produtor que precisa se regularizar, dando-o a liberdade de optar pelo mecanismo que melhor atende a suas condições e expectativas. Os benefícios são vários, dentre eles manter a área produtiva, o custo de oportunidade visto que uma área agrícola tem um valor muito mais elevado que uma área de floresta além da suspensão de sanções decorrentes de infrações de desmatamento anteriores a 22/07/2008.
Do ponto de vista do proprietário rural que possui uma vegetação além do que a legislação exige, a possibilidade de ter um rendimento oriundo de uma área que até então gerava gastos e nenhum tipo de retorno financeiro. A CRL é o mecanismo que beneficia tanto quem produz quanto quem preserva, tornando a cadeia do agronegócio brasileiro sustentável e cíclica.
AgriBrasilis – Quais as dificuldades para que proprietários realizem a Compensação de Reserva Legal?
Plínio Ribeiro – A Compensação de Reserva Legal envolve aspectos ambientais e fundiários. Do ponto de vista ambiental o produtor que optar pela Compensação deve ficar atento a necessidade de adquirir uma área no mesmo bioma e com área compatível ao seu déficit de Reserva Legal. Do ponto de vista fundiário o proprietário que optar por compensar através da Compra de uma área privada com excedente deve se atentar a situação documental do imóvel ofertante: verificar a titularidade da área; se possui todos os cadastros e se está regular junto aos órgãos competentes (INCRA, RFB, entre outros); se existe algum ônus ou pendência na área como hipotecas e arrolamentos.
Outro fator que dificulta o processo de Compensação é a morosidade na análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR. Tanto para o proprietário demandante quanto para o ofertante a Compensação só pode ser realizada após a análise do CAR dos imóveis envolvidos. A demora nesta análise tem desestimulado os proprietários a se regularizarem.
A depender da modalidade de compensação, existe todo um trâmite que deve ser cumprido junto aos órgãos competentes necessário para que seja efetivada a compensação. Nós da Biofílica auxiliamos nesse processo nomeado de Projeto Técnico.
Neste ano foi lançada a plataforma de Análise Dinamizada do CAR, um software que irá realizar a análise automatizada do CAR junto aos Estados a da Federação que optarem pelo seu uso. Ele terá a capacidade de analisar um grande número de cadastros, gerando maior volume de adesão ao processo de compensação.