Pesticides 28 de novembro de 2023 Changes in Pesticide Legislation SISPA – SDA/MAPA Ordinance No. 1,631, dated May 26th, 2026 DECREE No. 12,858 FROM FEBRUARY 24, 2026 – FERTILIZERS AND BIOFERTILIZERS SDA/MAPA Ordinance No. 1,373,. Read More
Pesticides 28 de novembro de 2023 JOINT ORDINANCE SDA/MAPA - IBAMA - ANVISA NO. 3, FROM SEPTEMBER 29 OF 2023 FEDERAL OFFICIAL GAZETTE OF BRAZIL Published on November 3rd of 2023 Joint Ordinance SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA No. 3, from September 29th of 2023. Read More
Pesticides 27 de novembro de 2023 Aprovação de ato para fins de pós-registro de agrotóxicos - Resolução n° 4.497 de 23/11/2023 - Publicado em 27/11/2023 ANVISA Aprovação de ato para fins de pós-registro de agrotóxicos Resolução n° 4.497 de 23/11/2023 – Publicado em 27/11/2023 Registrante Marca comercial Nota Produto ADAMA. Read More
Pesticides 27 de novembro de 2023 Aprovação de ato para fins de registro de agrotóxicos - Resolução n° 4.496 de 23/11/2023 - Publicado em 27/11/2023 ANVISA Aprovação de ato para fins de registro de agrotóxicos Resolução n° 4.496 de 23/11/2023 – Publicado em 27/11/2023 Registrante Marca comercial Tipo Class. tox.. Read More
Pesticides 27 de novembro de 2023 Desistência de expedientes de agrotóxico a pedido do requerente - Resolução n° 4.495 de 23/11/2023 – Publicado em 27/10/2023 ANVISA Desistência de expedientes de agrotóxico a pedido do requerente Resolução n° 4.495 de 23/11/2023 – Publicado em 27/10/2023 Registrante Marca comercial Nota Produto NORTOX. Read More
Pesticides 24 de novembro de 2023 Aprovação de ato para fins de alteração de formulação e reclassificação toxicológica de agrotóxico - Resolução n° 4.402 de 16/11/2023 – Publicado em 20/11/2023 ANVISA Aprovação de ato para fins de alteração de formulação e reclassificação toxicológica de agrotóxico Resolução n° 4.402 de 16/11/2023 – Publicado em 20/11/2023 Registrante. Read More
Pesticides 24 de novembro de 2023 Aprovação de ato para fins de pós-registro de agrotóxicos - Resolução n° 4.401 de 16/11/2023 - Publicado em 20/11/2023 ANVISA Aprovação de ato para fins de pós-registro de agrotóxicos Resolução n° 4.401 de 16/11/2023 – Publicado em 20/11/2023 Registrante Marca comercial Nota Produto COROMANDEL. Read More
Pesticides 24 de novembro de 2023 Aprovação de ato para fins de registro de agrotóxicos - Resolução n° 4.400 de 16/11/2023 - Publicado em 20/11/2023 ANVISA Aprovação de ato para fins de registro de agrotóxicos Resolução n° 4.400 de 16/11/2023 – Publicado em 20/11/2023 Registrante Marca comercial Tipo Class. tox.. Read More
Pesticides 24 de novembro de 2023 Aprovação de ato para fins de registro de agrotóxicos - Resolução n° 4.315 de 09/11/2023 - Publicado em 13/11/2023 Produto ANVISA Aprovação de ato para fins de registro de agrotóxicos Resolução n° 4.315 de 09/11/2023 – Publicado em 13/11/2023 Registrante Marca comercial Tipo Class. tox.. Read More
Pesticides 24 de novembro de 2023 Desistência do expediente de agrotóxico a pedido do requerente - Resolução n° 4.314 de 09/11/2023 – Publicado em 13/11/2023 ANVISA Desistência do expediente de agrotóxico a pedido do requerente Resolução n° 4.314 de 09/11/2023 – Publicado em 13/11/2023 Registrante Marca comercial Nota Produto FMC. Read More