Resolução determina adequação de processos pendentes e novas exigências documentais para avaliações já aprovadas
A Anvisa revogou a RDC nº 184/2017 e extinguiu o Sistema de Peticionamento da Toxicologia (SIPTOX), utilizado no procedimento simplificado de avaliação toxicológica de agrotóxicos. A decisão foi formalizada pela RDC nº 1.047, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro.
O procedimento simplificado permitia a utilização de dados toxicológicos de processos anteriormente avaliados para subsidiar novas solicitações de registro e alterações pós-registro. O mecanismo abrangia produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, produtos afins e preservativos de madeira.
Os processos ainda pendentes de análise deverão seguir a legislação atualmente vigente, conforme o tipo de produto. As empresas deverão apresentar os estudos toxicológicos exigidos pelas normas aplicáveis, sem necessidade de aguardar notificação prévia da Anvisa.
Para os processos que já receberam avaliação toxicológica favorável pelo procedimento simplificado, as aprovações permanecem válidas. Entretanto, as empresas deverão apresentar uma Carta de Cessão de Dados Técnicos de Estudos Toxicológicos no momento da migração para o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) ou na primeira solicitação de alteração pós-registro, o que ocorrer primeiro.
O documento deverá formalizar a autorização para utilização dos estudos toxicológicos vinculados ao processo original, estabelecendo as condições de uso dos dados pelas empresas envolvidas.
A resolução também estabelece que o descumprimento das novas exigências levará ao indeferimento da petição ou ao cancelamento do deferimento da avaliação toxicológica. Empresas que não desejarem manter seus registros deverão formalizar o pedido de desistência pelo sistema Solicita.
A medida entrou em vigor em 6 de novembro de 2026 e modifica os procedimentos regulatórios aplicáveis às empresas que utilizaram o sistema simplificado, especialmente quanto à documentação técnica e à migração dos processos para o SISPA.
Fonte: Diário Oficial da União – RDC nº 1.047, de 5/11/26, publicada em 6/11/26 (Anvisa).
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