LEIS E DECRETOS
LEI N. º 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – LEI PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
LEI N. º 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI DO NOVO MARCO DOS AGROTÓXICOS
DECRETO N. º 12.538, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS
LEI N. º 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI DOS BIOINSUMOS
LEI N. º 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI DE AGROTÓXICOS
LEI N. º 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 – PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO NÃO DIVULGADA
DECRETO N. º 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 – DECRETO DE AGROTÓXICOS
DECRETO N. º 2.018, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.294/1996
LEI N. º 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996 – RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA
LEI N. º 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 – LEI DE AGROTÓXICOS
PORTARIAS
PORTARIA MS/ANVISA Nº 1237 E 1238, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
PORTARIA MS/SESAI Nº 319, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA SG/PR Nº 199, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.373, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.369, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA GM/MDA – N° 40, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.346, DE 1 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.339, DE 23 DE JULHO DE 2025
PORTARIA MDA – N° 32, DE 9 DE JULHO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA – N° 1339, DE 4 JULHO DE 2025
PORTARIA MAPA – N° 808, DE 11 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA MS/SESAI Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA MAPA – N° 805, DE 9 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA – N° 1326, DE 4 DE JULHO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA – N° 1297, DE 2 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA – N° 1291, DE 22 DE MAIO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1270, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PORTARIA MS/ANVISA Nº 1644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA MMA/IBAMA Nº 2872, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA MMA/IBAMA Nº 180, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA Nº 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA GM/MMA Nº 1041 Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – IBAMA Nº 1119, DE 20 DE MAIO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – IBAMA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1161, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 194, DE 17 DE JULHO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1148, DE 16 DE JULHO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1136, DE 25 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1124, DE 25 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1134, DE 20 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 152, DE 12 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 152, DE 12 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA SDA/MAPA – Nº 1127, DE 11 DE JUNHO DE 2024
ATOS
ATO N. º 88, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – ALTERAÇÃO DE REGISTRO (PÓS-REGISTRO)
ATO N. º 30, DE 29 DE ABRIL DE 2019 – FORMULAÇÕES
ATOS N. º 104 E 108, DE NOVEMBRO DE 2017 – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ADJUVANTES ( PROCESSO ADMINISTRATIVO: PARTE 1/3; PARTE 2/3; PARTE 3/3 )
ATO N. º 45, DE 09 DE JUNHO DE 2017 – SIMBOLOGIA DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL UNIFICADO
ATO N. º 23, DE 11 DE MAIO DE 2016 – RENOVAÇÃO DE REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO – RET
ATO N. º 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 – PRIORIDADES DE REGISTRO
MAPA – ATO Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 – AGENTES MICROBIOLÓGICOS DE CONTROLE
ATO N. º 70, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 – INCLUSÃO DE PT EM PF
ATO N. º 9, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – CERTIFICADO DE ANÁLISE
ATO N. º 47, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 – IMPORTAÇÃO POR FILIAIS DA EMPRESA REGISTRANTE
ATO N. º 7, DE 12 DE MARÇO DE 2010 – SEMIOQUÍMICOS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE JULHO DE 2025 – ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 42, DE 5 DE JULHO DE 2002 – NOMES CIENTÍFICOS DE PRAGAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 – EFICÁCIA AGRONÔMICA E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE PESQUISA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 46, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 – REGULAMENTO TÉCNICO PARA OS SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 5, DE ABRIL DE 2012 – TRATAMENTO DE SEMENTES E MUDAS PARA EXPORTAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 14, DE 26 DE JULHO DE 2012 – COR DA FAIXA TOXICOLÓGICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 14, DE 17 DE JUNHO DE 2014 – ALTERA A IN 19/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 – PROCEDIMENTO DE PROTOCOLO DE PÓS-REGISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 9, DE 10 DE MAIO DE 2016 – MARCAS COMERCIAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 16, DE 18 DE MAIO DE 2017 – RÓTULOS E BULAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 26, DE 21 DE JULHO DE 2017 – PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 – REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO – RET
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 32, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 – PRODUTOS DE PRODUTOS BIOQUÍMICOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 – REGISTRO DE PRODUTOS SEMIOQUÍMICOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2006 – REGISTRO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 – REGISTRO EXCLUSIVAMENTE PARA EXPORTAÇÃO – REX
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 –REAVALIAÇÕES DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 20 DE JUNHO DE 2008 – IMPUREZAS TOXICOLOGICAMENTE RELEVANTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 2013 – ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011 – PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM O USO APROVADO PARA AGRICULTURA ORGÂNICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 12 DE JULHO DE 2013 – ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 – ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 – ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 2014 – CULTURAS COM SUPORTE FITOSSANITÁRIO INSUFICIENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2017 – LMR’S EM PRODUTOS VEGETAIS IN NATURA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – REGISTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS PARA USO EM PLANTAS ORNAMENTAIS
OUTROS
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.350, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, PUBLICADO EM 18/09/2025
COMUNICADO: INCLUSÃO ALBAUGH NO REGISTRO DO GLIFOSATO ATANOR NA. – DOU – PUBLICADO EM 07/07/2025
DECISÕES – STF – PUBLICADO EM 15/05/2025
RESOLUÇÃO Nº 1.149, DE 28 DE MARÇO DE 2025 – Receituário Agronômico no Sistema Confea/Crea
COMUNICADO: CONCESSÃO DO REGISTRO DO PRODUTO PRIVELO N.A. – DOU – PUBLICADO EM 06/01/2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 1272, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, PUBLICADO EM 14/08/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 – SUPES-PR
CONSULTA PÚBLICA Nº 1261, DE 7 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADO EM 07/06/2024
RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024, DE 25 DE MAIO DE 2024
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024, DE 25 DE MAIO DE 2024
CONSULTA PÚBLICA Nº 1256, DE 9 DE MAIO DE 2024, PUBLICADO EM 14/05/2024
LISTA POSITIVA DOS PTRS ANVISA, DE 13 DE MARÇO DE 2024
COMUNICADO: CONCLUSÃO DA REAVALIAÇÃO AMBIENTAL DO TIAMETOXAM – DOU – PUBLICADO EM 22/02/2024
NOTA TÉCNICA CFICS/CDA SAA – PUBLICADO EM 21/02/2024
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PARECER Nº 201, DE 2023 – PLEN/SF – REDAÇÃO FINAL DO PL DOS AGROTÓXICOS Nº 1.459/2022