Arquivos Legislação - Página 2 de 2 - Agribrasilis

Agrochemicals, Law 19 de junho de 2025

Pesticide Registration in Brazil: When Are Lawsuits Necessary?

“These cases are processed in the Federal Court, according to its constitutional jurisdiction. In Brasília, there are 27 Federal Courts — at least six of. Read More

Mazza & Manente de Almeida

Agrochemicals, Law 19 de junho de 2025

Pesticide Registration in Brazil: When Are Lawsuits Necessary?

“These cases are processed in the Federal Court, according to its constitutional jurisdiction. In Brasília, there are 27 Federal Courts — at least six of. Read More

Luciana Fabri Mazza

Agrochemicals, Law 19 de junho de 2025

Registro de agrotóxicos: em que casos cabe ação judicial?

“Uma vez que seja ajuizada ação pelo requerente do pleito de registro de agrotóxico, o Poder Judiciário atua para assegurar que os órgãos competentes concluam. Read More

Luciana Mazza

Law 6 de fevereiro de 2025

Flawed Credit Distribution Leads to Increase in Bankruptcy Protection in Brazilian Agriculture

“It is important to remember that the Brazilian agricultural sector has faced liquidity crises before…” Adauto Kaneyuki is a partner-owner at J. Ercílio de Oliveira. Read More

J. Ercílio de Oliveira Advogados

Law 5 de fevereiro de 2025

Flawed Credit Distribution Leads to Increase in Bankruptcy Protection in Brazilian Agriculture

“It is important to remember that the Brazilian agricultural sector has faced liquidity crises before…” Adauto Kaneyuki is a partner-owner at J. Ercílio de Oliveira. Read More

Adauto Kaneyuki

Law 5 de fevereiro de 2025

Concessão de crédito mal planejada e aumento das Recuperações Judiciais no agro

“…verificamos diversos produtores e distribuidores de insumos alavancados financeiramente, mas que continuaram a ser financiados por bancos…” Adauto Kaneyuki é sócio proprietário da J. Ercílio. Read More

J. Ercílio de Oliveira Advogados