“Grande parte das sementes plantadas no Brasil já não são meros insumos da natureza, e sim resultado de pesquisa e desenvolvimento sofisticados…”
Maria Luiza Silveira é especialista jurídica da CropLife Brasil, advogada formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e especialista em direito processual civil pela PUC/SP.
AgriBrasilis – Qual a importância da proteção intelectual sobre sementes e cobrança de royalties?
Maria Luiza – Para falar de propriedade intelectual (PI) no agronegócio é necessário entender que os insumos utilizados no campo são tecnológicos e altamente modernos. Grande parte das sementes plantadas no Brasil já não são meros insumos da natureza, e sim resultado de pesquisa e desenvolvimento (P&D) sofisticados, que despendem energia, tempo e altos investimentos do desenvolvedor. Assim, a propriedade intelectual se encaixa no sistema de desenvolvimento de uma nova semente como mecanismo essencial incentivador, pois garante ao agente inovador o direito de gerir e autorizar o uso do novo produto desenvolvido de acordo com a proteção adequada.
A propriedade intelectual é fundamentalmente importante para continuar a fazer “a roda girar” no setor, gerando segurança jurídica de que aquele ativo terá captura de valor adequada ao investimento realizado. Sem PI, o agente inovador, que dedicou tempo, recursos e energia, acaba não tendo propriedade sobre aquilo que desenvolveu, ou correndo riscos de não retorno financeiro despendido, o que pode culminar na diminuição de investimentos voltados à valiosa inovação agrícola. Os royalties são uma forma de remuneração pelo uso ou exploração dos insumos e/ou tecnologias agrícolas, e são essenciais para que os titulares das inovações sejam resguardados quanto ao retorno dos investimentos, ajudando a garantir que novas sementes com mais produtividade, qualidade e resistência continuem sendo desenvolvidas.
AgriBrasilis – O que caracteriza a pirataria de sementes e em quais culturas é mais frequente?
Maria Luiza – A pirataria de sementes é a prática de atos em desacordo com as legislações aplicáveis ao setor de sementes, que possui normativas estruturadas que dão uma garantia de qualidade e segurança para a produção, beneficiamento, armazenamento, comercialização, reserva e outros atos relacionados ao produto. Assim, a produção de sementes fora do sistema nacional de sementes e mudas, por exemplo, é um dos tipos da pirataria. A inobservância da propriedade intelectual – ausência de autorização para utilização do produto protegido, ausência de pagamento de royalties, clonagem ou outras práticas criminais (roubo, furto e/ou decorrente de relações comerciais ilícitas) – também são reconhecidas como formas de ilegalidade no segmento de sementes.
Atualmente a pirataria afeta diversas culturas – soja, milho, algodão, hortaliças, arroz – sendo mais expressiva na commodity soja.
AgriBrasilis – Qual a magnitude desse mercado e dos prejuízos para o agro?
Maria Luiza – Estudo da CropLife Brasil de 2025, em parceria com a Céleres Consultoria, estima que as sementes piratas de soja ocupem 11% da área plantada da cultura no Brasil, o equivalente ao total do plantio do estado do Mato Grosso do Sul. Em valores, a pirataria destas sementes gera perdas de cerca de R$ 10 bilhões ao ano para agricultores, indústria de sementes, setor de processamento de grãos, exportações e arrecadação tributária.
Considerando as unidades federativas que possuem área semeada com soja e estimativa percentual de uso de semente ilegais, destacam-se: RS (28%), MG (23%), PI (20%), SP (20%), PA (20%)
AgriBrasilis – Por que esse mercado ainda cresce?
Maria Luiza – O crescimento deste mercado é um ponto de preocupação da indústria, que tem fomentado debates e criado ferramentas de mitigação entre atores relevantes da cadeia, no combate a esta ilegalidade. Não há resposta única, mas sim um conjunto de fatores que implicam na pirataria.
Este mercado ilícito tende a adotar preços inferiores aos praticados pelo comércio regular de sementes. Isso gera uma falsa percepção de economia ao agricultor, que é perigosa, pois esconde os riscos aos quais ele está submetendo a produção agrícola, com a qualidade do cultivo e dos grãos podendo ser prejudicada. Sem certificação e controle de qualidade, há maior incidência de pragas, plantas daninhas e doenças nas lavouras, com um potencial vetor para a propagação de espécies invasoras, nocivas para o meio ambiente e proibidas por lei.
Do ponto de vista industrial, a utilização de sementes ilegais mira a concorrência desleal, gerando prejuízos para a inovação dos insumos agrícolas. Isso porque o mercado submete o produto agrícola desvirtuado e com a utilização desautorizada de ativos intangíveis protegidos segundo a Lei.
AgriBrasilis – O produtor que compra semente pirata sabe que está cometendo uma infração?
Maria Luiza – Por vezes sim, por vezes não. A indústria e terceiro setor investem na orientação e reforço das boas práticas agrícolas para o uso desta tecnologia.
A CropLife Brasil tem dado dicas para identificar produtos que estejam em desacordo com a legislação aplicável: utilização de sacarias brancas (normalmente sem identificação) reutilizadas em bigbags, ausência de nota fiscal, ausência de cadastro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas) e preços muito abaixo do mercado, são indícios importantes a serem observados antes de comprar uma semente.
AgriBrasilis – Que ações estão sendo tomadas para combater a pirataria?
Maria Luiza – O combate ao comércio de sementes ilegais exige ação conjunta entre governo, setor produtivo e sociedade. A CropLife Brasil, entidade representante do setor de P&D de insumos agrícolas, atua na formação, mediação e advocacy do tema, por meio de diversas iniciativas:
A associação lidera a Coalizão de Combate a Sementes Ilegais, que reúne entidades e empresas de insumos agrícolas para atuação permanente no enfrentamento do comércio ilegal no Brasil e fortalecimento de ações voltadas a segurança jurídica, inovação e sustentabilidade no campo. Além da CLB, a iniciativa conta com participação de associações como Abrasem, Abrass, ABCSem e estaduais do setor de sementes, promovendo ações coordenadas e mais efetivas no enfrentamento desse problema.
A entidade disponibiliza também um canal de denúncias no site, para recebimentos e endereçamento de ilícitos no campo, tanto de sementes, como de outras modalidades de mercado ilegal agrícola e segmentos (defensivos químicos ou biológicos). O enfrentamento a pirataria de sementes é um dos pilares do compromisso permanente de Boas Práticas Agrícolas da CLB, voltado para fortalecimento do uso correto e seguro de soluções na lavoura.
Outra atuação é a judicialização de casos de violação das leis referentes a propriedade intelectual, com a reunião de arcabouço comprobatório da ilegalidade e ajuizamento de ações de combate a possíveis práticas de pirataria. Neste ambiente, os trabalhos de monitoramento e acompanhamento para uma atuação preventiva são realizados por Grupo de Trabalho instituído internamente na CLB, que reúne lideranças das empresas associadas e colaboradores de outras entidades do setor.
Por fim, há também a discussão de atualização da Lei de Proteção de Cultivares (proteção intelectual aplicável a plantas melhoradas geneticamente). A modernização dessa legislação é um passo importante para fortalecer o sistema de inovação no melhoramento vegetal e aprimorar os mecanismos de combate à pirataria de sementes.
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