Portaria SDA/MAPA nº 1.676, publicada em 24/08, ampliou de 90 para 180 dias o prazo para cadastro dos registros de componentes, incluindo nomes comerciais. O novo cronograma também estabelece que a migração de produtos técnicos com dossiê completo e de produtos técnicos equivalentes (PTE) terá prazo de 150 dias, a partir de 24/08/26. As duas etapas passam, portanto, a ocorrer simultaneamente. Para produtos formulados e pré-misturas, o prazo será de 120 dias, a partir de 26/10/26.
Veja, na íntegra, abaixo, a publicação do MAPA.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria SDA/MAPA Nº 1.631, de 26 de maio de 2026.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.023024/2025-73, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SDA/MAPA Nº 1.631, de 26 de maio de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Anexo: Cronograma e prazos máximos para implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica – SISPA
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