A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por investidores estrangeiros \u00e9 tema controverso no Brasil. No entanto, tal controv\u00e9rsia pode estar perto do fim, com a possibilidade de abertura de um novo mercado no pa\u00eds. O novo Projeto de Lei n\u00ba 2.963, de 2019 (\u201cPL 2.963\/19\u201d), que atualmente tramita no Senado Federal, visa regular o tema, trazendo importantes inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Atualmente, de maneira geral, empresas e pessoas f\u00edsicas estrangeiras est\u00e3o sujeitas a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais, tais como a necessidade de que a \u00e1rea seja destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos agr\u00edcolas pecu\u00e1rios, industriais, ou de coloniza\u00e7\u00e3o, a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), a limita\u00e7\u00e3o de que a soma das \u00e1reas rurais pertencentes a estrangeiros n\u00e3o pode ultrapassar 1\/4 da superf\u00edcie do respectivo munic\u00edpio, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o de que estrangeiros de uma mesma nacionalidade n\u00e3o podem deter mais de 10% de tal munic\u00edpio, entre outras.<\/p>\n

A grande discuss\u00e3o em torno deste tema \u00e9 relacionada \u00e0 aplicabilidade ou n\u00e3o de tais restri\u00e7\u00f5es a empresas brasileiras controladas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras. No entanto, um pol\u00eamico parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o publicado em 2010 expressou o entendimento de que tais empresas brasileiras, por terem seu controle detido por estrangeiros, seriam equiparadas a empresas estrangeiras, aplicando-se, portanto, todas as restri\u00e7\u00f5es descritas acima.<\/p>\n

Visando alterar a regulamenta\u00e7\u00e3o de tal tema, o PL 2.963\/19 traz propostas de inova\u00e7\u00f5es relevantes – dentre elas, destacamos algumas propostas. A primeira \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por pessoas jur\u00eddicas brasileiras, ainda que controladas por estrangeiros. Al\u00e9m disso, mediante decreto legislativo, o Congresso
\npoder\u00e1, com manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Executivo, autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por estrangeiro al\u00e9m dos limites estabelecidos na lei quando se tratar da implanta\u00e7\u00e3o de projetos julgados priorit\u00e1rios em face dos planos de desenvolvimento do Brasil.<\/p>\n

Outro ponto importante endere\u00e7ado no PL 2.963\/19 diz respeito \u00e0 outorga de garantias. No caso da propriedade resol\u00favel do im\u00f3vel rural ser transferida ao estrangeiro em virtude da constitui\u00e7\u00e3o de garantia em seu favor, como ocorre na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o PL 2.963\/19 prop\u00f5e que o im\u00f3vel deva ser alienado no prazo de dois anos, renov\u00e1veis pelo mesmo per\u00edodo, sob pena de revers\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e retorno do im\u00f3vel ao propriet\u00e1rio original.<\/p>\n

O PL 2.963\/19, por outro lado, mant\u00e9m restri\u00e7\u00f5es tais como a limita\u00e7\u00e3o de que a soma das \u00e1reas rurais pertencentes e arrendadas a estrangeiros n\u00e3o ultrapasse 1\/4 da superf\u00edcie do respectivo munic\u00edpio, e que estrangeiros de uma mesma nacionalidade n\u00e3o detenham mais de 10% de tal munic\u00edpio. Em dezembro de 2019, O PL 2.963\/19 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos e Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n

Est\u00e1 agora na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania e segue para a C\u00e2mara dos Deputados. Caso aprovado, representar\u00e1 um marco no setor, com a abertura significativa do mercado para novos grupos de investidores estrangeiros, que poder\u00e3o atuar com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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