O Minist\u00e9rio da Agricultura passar\u00e1 a ter compet\u00eancia exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. A decis\u00e3o foi tomada pelo Congresso nesta quinta-feira (9), ao\u00a0rejeitar parte do veto (VET 47\/2023<\/a>) colocado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e0 nova Lei dos Agrot\u00f3xicos (Lei 14.785, de 2023<\/a>).<\/p>\n

Para o Executivo, esse e outros dispositivos semelhantes da nova lei extinguem o modelo tripartite de registro e controle de agrot\u00f3xicos, adotado no pa\u00eds desde 1989 e baseado na intera\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas da agricultura, do meio ambiente e da sa\u00fade.<\/p>\n

Outro item que voltar\u00e1 a valer, com a derrubada do veto, prev\u00ea que os pedidos de registro de produtos \u00e0 base de um ingrediente ativo em rean\u00e1lise poder\u00e3o ser deferidos pelo \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pelo setor da agricultura enquanto n\u00e3o tiver sido conclu\u00edda sua reavalia\u00e7\u00e3o. O governo alega que esse dispositivo ofende o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, colocando em risco os direitos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n

O projeto que deu origem \u00e0 lei (PL 1.459\/2022<\/a>) foi aprovado<\/a> pelo Senado no final de novembro do ano passado. O Executivo vetou 17 itens, mas o Congresso derrubou o veto a oito deles e adiou a an\u00e1lise dos restantes.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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